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DECRETO 2581 de 18 de março de 2020.

Publicado em 19/03/2020 às 07:39 - Atualizado em 19/03/2020 às 07:39

DECRETO 2581 de 18 de março de 2020.

 

 

Dá continuidade à adoção progressiva de medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e estabelece outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARABUTÃ, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, conforme o disposto na Lei federal nº 13.979, de 6 defevereiro de 2020, e de acordo com os Decretos Nº 509, de 17 de março de 2020 e Decreto Nº 515, de 17 de março de 2020, do Estado de Santa Catarina

 

DECRETA:

 

Art.1º. Para o enfrentamento da situação de emergência declarada pelo Decreto Estadual n. 515, de 17 de março de 2020, aplicam-se integralmente no âmbito do Município de Arabutã, as disposições constantes daquele ato que determinou:

I - a SUSPENSÃO pelo período de 7 (sete) dias:

a) da circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros;

b) das atividades e os serviços privados não essenciais, nos termos do inc. II e § 2º do art. 2º do Decreto n. 515/2020;

c) a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro, nos termos de regulamento estadual a ser editado.

 

Art. 2º. No âmbito do Poder Executivo municipal, serão suspensos por 7 (sete) dias, o atendimento ao público em todos os órgãos da Administração Pública municipal, exceto, nas unidades de atenção à saúde, de vigilância sanitária e no órgão municipal de proteção e defesa civil.

§ 1º Ato do Chefe do Poder Executivo e do Secretário Municipal de Saúde poderá suspender as férias e afastamentos autorizados dos servidores vinculados à Secretaria de Saúde, tendo em vista a necessidade de reforço no atendimento à população durante o período de vigência do estado de emergência.

§ 2º As restrições definidas no caput se aplicam às entidades da administração pública indireta, aos consórcios intermunicipais e às associações de Município.

§ 3º As restrições definidas não se aplicam ao serviço de captação, distribuição e tratamento de água e esgoto e de coleta de lixo.

 

Art. 3º. Enquanto durar o período de quarentena decretado pelo Governo Estadual, ficam suspensos os atendimentos agendados nas unidades de saúde que não sejam de urgência e emergência, bem como, os procedimentos ambulatoriais e cirurgias eletivas.

§ 1º As unidades de saúde devem priorizar o atendimento aos idosos e a pessoas integrantes do grupo de risco, criando mecanismos de atendimento diferenciado, tanto quanto possível.

§ 2º O disposto no caput não se aplica às consultas de rotina agendadas de pacientes com doença crônica, de consultas de pré-natal e de vacinação, devendo ser editado ato específico do responsável pela pasta para disciplinar esse atendimento no âmbito do Município.

 

Art. 4º. Durante o período de vigência da quarentena decretada pelo Governo Estadual, fica suspenso o expediente em todos os órgãos da Administração Pública municipal, devendo as atividades ser realizadas na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto.

§ 1º O trabalho em órgãos-meio considerados essenciais para o funcionamento da Prefeitura, que não puder ser realizado de forma remota, deverá ser feito através de escala de plantão, a ser fixada pelos responsáveis por cada pasta.

§ 2º A distribuição das tarefas a serem realizadas durante o período de quarentena deverá ser realizada pelas chefias imediatas, através dos meios ajustados em cada pasta.

 

Art. 5º. Ficam suspensos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, todos os eventos de qualquer dimensão, agendados para ocorrer em equipamento municipal, ou ainda, que tenham obtido alvará pelo órgão competente.

Art. 6º. Ficam os titulares dos órgãos e das entidades da administração pública municipal autorizados a expedir atos complementares ao disposto neste Decreto, regulando situações específicas.

Art. 7º. Ficam automaticamente prorrogados os prazos dos processos de licitação em andamento, a data de vencimento da cobrança dos serviços públicos, taxas e tributos e os prazos das convocações de concurso público.

 

Art. 8º. Este Decreto complementa o Decreto Municipal nº 2579/2020 entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

 

Arabutã SC, 18 de março de 2020.

 

Leani Kapp Schmitt

Prefeita