Contratos e Convênios
- CONTRATOS
É um vinculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos.
- CONVÊNIOS
É o instrumento que disciplina as obrigações e as regras que devem reger as relações de dois ou mais participantes (Governo Federal e Prefeitura, por exemplo) que tenham interesse em atingir um objeto comum, mediante a formação de uma parceria.
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Para encontrar facilmente os dados siga o roteiro:
1º: Acesse o link do Portal da Transparência do Estado.
2º: Abaixo o Órgão: Poder Executivo, que aparecerá no centro da página, clique em "Acessar".
3º: No campo "Nome/parte" escreva "Arabutã" e clique em "Buscar".
4º: Pronto! Aparecerá a relação de Convênios e/ou Contratos firmados com o Município de Arabutã.