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EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N.º 01/2019

Atualizado em 17/12/2019 às 10:26

CHAMADA PÚBLICA N.º 01/2019 Baixar Imagem

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N.º 01/2019

 

O Município de Arabutã, Estado de Santa Catarina, torna público que realizará, na forma prevista da legislação vigente, chamada pública destinada à admissão de Médico Veterinário, em caráter temporário de excepcional interesse público o exercício transitório da função, decorrente da excepcional necessidade de preenchimento da vaga por limitação temporária para o exercício das atividades decorrente de afastamento da titular do cargo, a ser realizada em sessão pública no prazo e nas condições estabelecidas neste edital.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1.1.A Chamada pública será regido pelas normas deste edital e pelas demais disposições legais vigentes e será executado pelo Município de Arabutã – SC, Avenida Lauro Muller, 210 - Centro, Arabuta – SC. Telefone (49) 34448-0048. Endereço eletrônico: www.arabuta.sc.gov.br.

 

1.2 Esgotadas todas as possibilidades de contratação por concurso público e por processos seletivo, a chamada pública será realizada por ausência de interessados aprovados e esgotada a lista classificatória na seleção anterior

 

1.3 A audiência pública será no dia 17 de dezembro de 2019, com início às 08:00h, tendo como local o Auditório do Centro Administrativo Municipal, Avenida Lauro Muller, 210 - Centro, Arabuta – SC, sendo que o candidato deverá comparecer munido de documento de identificação com fotografia e demais documentos dispostos neste edital

 

 

2. DAS VAGAS

Cargo

Vagas

Escolaridade e/ou outros requisitos exigidos para o cargo na posse

Carga Horária Semanal

Vencimento

Médico Veterinário

01

Curso Superior em Medicina Veterinária

Registro válido junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária

Curso de Formação em Inspeção de Produtos Derivados de Origem Animal reconhecido pela CIDASC

40h

4069,41

2.1. Os candidatos serão contratados de acordo com a necessidade transitória da Administração Pública, nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal.

2.2. O preenchimento da vaga será feita conforme as necessidades da administração, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação.

 

 

3. DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

 

3.1. A audiência pública será no dia 17 de dezembro de 2019, com início às 08:00h, tendo como local o Auditório do Centro Administrativo Municipal, Avenida Lauro Muller, 210 - Centro, Arabuta – SC, sendo que o candidato deverá comparecer munido de documento de identificação com fotografia e demais documentos dispostos neste edital

 

3.2. O candidato deverá comparecer na audiência pública na data, horário e local determinados, munido dos originais dos seguintes documentos:

 I - Diploma e/ou Certificado de Conclusão do Curso Superior em Medicina Veterinária devidamente reconhecido;

II - Registro válido junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária;

III - Curso de Formação em Inspeção de Produtos Derivados de Origem Animal reconhecido pela CIDASC;

IV – Atestado de Tempo de Serviço em Inspeção de Produtos Derivados de Origem Animal.

 

3.3. A não apresentação do atestado de tempo de serviço previsto no item 3.2 – IV não inabilita o candidato à vaga.

 

3.4. Havendo dois ou mais candidatos para a vaga serão observados os seguintes critérios para desempate:

I – Maior carga horária de Curso de Formação em Inspeção de Produtos Derivados de Origem Animal reconhecido pela CIDASC;

II – Maior Tempo de Serviço em Inspeção de Produtos Derivados de Origem Animal.

 

3.4.1 – Persistindo o empate, será realizado sorteio na presença dos candidatos.

 

4. A classificação será lavrada em ata e a contratação será imediata e se dará conforme princípios do serviço público municipal.

 

5. Os casos omissos a este edital serão julgados pela comissão organizadora desta Chamada Pública.

 

6. A participação na Audiência Pública implica na aceitação por parte do candidato de todos os princípios, normas e condições da Chamada Pública, estabelecidas no presente Edital e na legislação municipal e federal pertinente.

 

7. A falsidade ou inexatidão das afirmativas e a irregularidade de documentos, ainda que verificados posteriormente, eliminará o candidato da seleção, anulando-se todos os atos decorrentes da contratação, sem prejuízo de responsabilização nas esferas administrativa, cível e penal.

 

8. A validade da presente Chamada Pública será até o retorno da veterinária efetiva do Município, que está previsto para 03/01/2020.

 

9. Para efeito de admissão, fica o candidato convocado sujeito à aprovação em exame de saúde, elaborado por médicos especialmente designados pela Administração Municipal e apresentação de documentos legais que lhe forem exigidos, sendo que o não comparecimento no dia e hora designados para tal implicará na desclassificação automática do candidato habilitado na Audiência Pública.

 

10. Nos termos do artigo 37, § 10, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 04/06/98, é vedada a percepção simultânea de salários com proventos de aposentadoria, salvo nas hipóteses de acumulação remunerada, expressamente previstos pela Lei Maior.

 

11. Todos os casos, problemas ou questões que surgirem e que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital e Lei Orgânica Municipal, serão resolvidos pela Comissão Organizadora da Chamada Publica e Administração Municipal.

 

 

12. Demais informações poderão ser obtidas junto ao Setor de Agricultura, pelo e-mail “agricultura@arabuta.sc.gov.br " ou pelo telefone (49) 3448 0048.    

 

Arabutã,12 de dezembro de 2019

 

 

 

LEANI KAPP SCHMITT

PREFEITA