Após ação ajuizada pelo Município de Arabutã, Justiça mantém reajuste aos servidores

Uma conquista para os servidores públicos municipais de Arabutã. A Administração Municipal ajuizou uma ação ordinária com pedido de tutela de urgência” contra o Estado de Santa Catarina e garantiu através de uma liminar (concedida pela Justiça de Ipumirim) que seja mantida a correção do salário de 4,25% aos servidores. Na decisão, o Judiciário suspendeu os efeitos de decisões proferidas nas consultas feitas ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), entendendo que a concessão do reajuste não poderá ser utilizada como fundamento para eventual reprovação das contas municipais.

 

A liminar, concedida pelo Poder Judiciário, beneficia mais de 200 servidores do Município de Arabutã, que terão acesso ao reajuste salarial. Na decisão, a Justiça pontua que “…verifica-se que a aplicação da normativa gera uma restrição no direito do trabalhador/servidor e, por conta disso, deve ser interpretado de modo restritivo, ou seja, somente deve ser proibida a incidência da revisão geral anual se o dispositivo legal expressamente prever tal condição”. “A revisão geral anual, portanto, não se trata de verba remuneratória em sentido estrito, mas sim de verba que representa mera recomposição da inflação, não caracterizando aumento de despesa…”, acrescenta.

 

A ação, ajuizada pelo Município, demonstra a sintonia existente entre a Municipalidade e o quadro de servidores. O Poder Público Municipal, respeitando todas as esferas, entendeu que deveria se posicionar, buscando a garantia do reajuste que representa um direito dos servidores. Após a apresentação dos argumentos, o Poder Judiciário da Comarca de Ipumirim concedeu a liminar. Com isso, todos os servidores terão acesso ao reajuste de 4,25%, que é resultante da recomposição da inflação.