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Plano Diretor

Publicado em 11/03/2014 às 14:59 - Atualizado em 22/05/2017 às 08:40

Previsto pela constituição como instrumento básico para políticas urbanas (Art. 182, 1°), reforçado pelo Estatuto da Cidade ( Lei 10.257/01) e a Lei do Parcelamento do Solo Urbano ( Lei 6.766/79 alterada pela lei 9.785/99 ) o Plano Diretor ganhou mais força para atuar.
O Plano Diretor possui o objetivo de impedir a ocorrência de abusos por Parte do Poder Público na disciplina do direito de propriedade. Revertendo todo poder para regulação do setor imobiliário em prol do interesse comum.
Este instrumento da orientação ao Poder Público e ao privado na construção de obras que irão beneficiar a população, esta orientação estará sempre visando o melhor para a população, ou seja, o Plano Diretor funciona como um protetor dos bens públicos e assegurador do bem estar da população.
Utilizando de uma lei municipal, o plano irá estabelecer diretrizes para adequar a ocupação do município, irá dizer onde pode ou não pode ocupar, que parte poderá ocupar e etc..